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Formação no Curso Juiz Mediador e Conciliação
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CREDENCIAL DE JUIZ ARBITRAL
Art. 18 ? O Arbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeito a recurso ou a homologação pelo poder judiciário.
Art. 31 ? A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e, sendo condenatório, constitui título executivo.
Lei 9.307/96
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